DECRETO LEGISLATIVO 04/2020 – RETORNO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre medidas de prevenção e o retorno das sessões ordinárias no período de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Legislativo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ibituruna, no uso de suas atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e,

CONSIDERANDO a adesão do Município ao Programa Minas Consciente;

CONSIDERANDO que o Município vem apresentando bons resultados no que tange ao não surgimento de casos confirmados de contaminação pelo Coronavírus até o momento, se mostrando eficiente em todas as medidas de prevenção e contingenciamento.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas excepcionais, de caráter temporário, para o retorno das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Ibituruna/MG.

§1º. As reuniões do plenário da Câmara Municipal de Ibituruna acontecerão somente quando houver matéria a ser discutida, preferencialmente às segundas feiras, iniciando-se às 19h, com a participação do público, mediante agendamento prévio na Secretaria da Câmara, no período de 08h às 16h, respeitando o limite máximo de 08 pessoas por sessão, e adotando as medidas recomendadas pelos órgãos de saúde pública, dentre elas: (Redação dada pelo Decreto Legislativo nº 05/2020)

I – usar máscara para cobrir nariz e boca enquanto frequentar o ambiente interno da Câmara;

II – evitar tocar nas mucosas de olhos, nariz e boca, e sempre higienizar as mãos com álcool em gel que estarão disponíveis no plenário e nas dependências da Câmara;

III – manter o distanciamento nos assentos e fileiras onde serão marcados para segurança de todos;

IV – evitar aglomerações dentro e fora dos espaços da Câmara, bem como antes, durante e após as reuniões ordinárias;

§2º. Não serão permitidas as participações nas reuniões de munícipes com idade superior a 60 (sessenta anos) ou que estejam classificados no grupo de risco pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

§3º. Não serão permitidas as participações nas reuniões de munícipes que apresentem quaisquer sintomas da doença classificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

§4º. O agendamento poderá ser feito pelo telefone (35) 3844-1125 ou pelo e-mail: camara@camaraibituruna.mg.gov.br. (Redação dada pelo Decreto Legislativo nº 05/2020)

Art. 2º. Em caso de relevância e urgência poderão ser realizadas reuniões extraordinárias mediante convocação e conforme previsão regimental.

Art. 3º. As medidas adotadas neste decreto poderão ser revogadas diante ao aumento da taxa de transmissibilidade com impacto na rede de atenção à saúde municipal.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas contidas no Decreto 03/2020 que divergem desse decreto.

Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Ibituruna, 19 de agosto de 2020.

 

JOSÉ ERALDO ESTEVÃO – Presidente da Câmara Municipal

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