1 – Projeto de Lei Complementar nº 07/2024 – que inclui alínea d, no inciso II do artigo 157 da Lei Complementar nº 462, de 17 de março de 1993 e dá outras providências.
2 – Projeto de Lei nº 012/2024 – que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
3 – Projeto de Lei nº 015/2024 – que institui gratificação por desempenho no âmbito do Programa Nacional de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde aos profissionais que compõem as respectivas equipes do município e dá outras providências.