Projetos em Tramitação

1– VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar 01/2022 – de iniciativa popular.

2 – Projeto de Lei  nº 058/2022 que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Município e dá outras providências.

3 – Projeto de Lei Complementar n 04/2023 que inclui atribuição no cargo de Agente Fiscal e dá outras providências.

4 – Projeto de Lei Complementar nº 011/2023 que altera o vencimento dos Cargos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador do Centro Educacional de Educação Infantil e Secretário de Escola e dá outras providências.

5 – Projeto de Lei Complementar nº 010/2023 que altera o valor do vencimento básico inicial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.

6 – Projeto de Lei nº 012/2023 que autoriza cancelamento de débitos inscritos em restos a pagar processados do exercício de 2015, 2020 e 2021 e dá outras providências.