A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (ATENDIMENTO FÍSICO)
SETOR DE ATENDIMENTO: Balcão de Atendimento
ENDEREÇO: Rua: Padroeiro, 195, Centro, Ibituruna-MG
TELEFONE: (035) 3509-0302
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DE 2.ª A 6.ª FEIRA DAS 08:00 ÀS 17:00 HORAS
OBS: O prazo para resposta é de 20 dias.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (ATENDIMENTO ELETRÔNICO)
Para solicitar uma informação de forma eletrônica, clique no botão abaixo “Solicitar Informação”, preencha o formulário, coloque um email válido para que o sistema possa lhe enviar o código de protocolo gerado pelo sistema e futuras comunicações serão enviadas para este email. Você também poderá consultar o andamento da sua solicitação com o número o andamento da sua solicitação em “Consultar Protocolo”. Caso não tenha o protocolo, coloque o email cadastrado no momento da solicitação que o mesmo será enviado para seu email.
Qualquer dúvida entrar em contato no fone (35) 3844-1125.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS PELO GRAU DE SIGILO:
Inexistem até o presente momento, documentos que foram classificados pelo grau de sigilo, e tampouco dispositivo legal que fundamenta a classificação destes documentos. Entretanto serão realizadas pesquisas pelo setor responsável para que se proceda a classificação destes documentos, se existirem de fato, e posteriormente serão caracterizados neste portal, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Neste elastério, esta Casa Legislativa atende aos princípios esculpidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, principalmente no que tange a proteção e divulgação de dados pessoais, sendo estes solicitados apenas pelos titulares dos dados.
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