O art. 24 da Lei 12.527/2011 estabelece os critérios para classificação de informações em poder dos órgãos e entidades públicas quanto ao seu grau de sigilo.
A classificação dos documentos/informações em cada grau de sigilo é uma medida adotada para proteger interesses estratégicos e garantir a segurança nacional, estabelecendo critérios específicos para a restrição de acesso a determinadas informações governamentais. Vale ressaltar que a Lei de Acesso à Informação busca equilibrar a transparência pública com a necessidade de proteção de informações sensíveis.
Atualmente a Câmara Municipal de Ibituruna não possui rol de documentação que foram classificadas pelo grau de sigilo. Quando disponíveis, as informações serão disponibilizadas nesta página, sendo possivél a pesquisa em tempo real, o download de arquivos, bem como a pesquisa histórica.
NÃO HOUVE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS em grau de sigilo nos anos de 2020,2021,2022,2023,2024 e 2025, com base no art. 30 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) na Câmara Municipal de Ibituruna.
NÃO HOUVE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS, ou seja, que antes eram classificadas como sigilosas e passaram a ficar disponíveis em razão do decurso de prazo, nos anos de 2020,2021,2022,2023,2024 e 2025, com base no art. 30 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) na Câmara Municipal de Ibituruna.
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